Documento tem o objetivo de orientar entes federativos e as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que ainda não viabilizaram o efetivo ingresso de servidores públicos como participantes nos planos de benefícios
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Ministério do Planejamento orienta contratação de estagiários pela administração pública
Fonte: Agência Brasil
O Ministério do Planejamento publicou na edição de hoje (31) do Diário Oficial da União orientações sobre a contratação de estagiários por órgãos da administração pública federal.
De acordo com a Orientação Normativa n.º 7, o estudante em estágio não-obrigatório de nível superior ou de nível médio receberá bolsas no valor de R$ 520 e R$ 290, respectivamente, equivalentes à carga horária de trinta horas semanais.
O estudante em estágio não-obrigatório receberá R$ 6 de auxílio-transporte por dia, sendo vedado o desconto de qualquer valor para a concessão do benefício. Além disso, a norma já inclui o recesso remunerado de trinta dias para os estagiários que tenham contrato igual ou superior a um ano.
As unidades de recursos humanos manterão atualizados no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) o número total de estudantes aceitos como estagiários de níveis superior e médio. Notícias Técnicas
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